Termos e Condições Gerais de Venda

DEFINIÇÕES

Os termos e expressões abaixo, quando utilizados com inicial maiúscula, no singular ou no plural, nestes Termos e Condições Gerais de Venda, terão o seguinte significado:

Subscrição

Significa o contrato de duração indeterminada, válido até à cessação por qualquer uma das partes, permitindo a execução dos Serviços.

Arranjo de Viagem

Significa alojamento, voos, transporte, atividades, excursões e outros serviços.

Cliente

Significa qualquer pessoa singular, que atue como consumidor na aceção do Código do Consumidor, que tenha adquirido um Serviço à Eudialyte Limited, com mais de 18 anos e localizado na União Europeia ou no Reino Unido.

Encomenda

Significa a compra de um Serviço ou de uma Subscrição.

Conteúdo

Significa todo o conteúdo fornecido pela Eudialyte Limited ao Cliente no âmbito do Serviço, incluindo artigos, textos, ilustrações, fotografias e ficheiros digitais acessíveis através do Website, excluindo conteúdo pertencente a terceiros ou acessível através de ligações externas.

Área de Membro

Significa a área privada acedida pelo Cliente ao iniciar sessão no Website. O acesso à Área de Membro está sujeito à introdução de um nome de utilizador e palavra-passe para aceder às funcionalidades.

Fornecedor/Mandante

Significa o fornecedor terceiro dos Arranjos de Viagem, incluindo prestadores de serviços aeroportuários, companhias aéreas, operadores turísticos e fornecedores de atrações.

Website

Significa o website publicado pela Eudialyte Limited, acessível em https://my-trip-online.com/

Serviço

Significa a prestação, pela Eudialyte Limited, de serviços digitais e de concierge no domínio das viagens, bem como serviços de assistência relacionados com viagens e serviços acessórios, conforme definido nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 1 - OBJETO

O objeto destes Termos e Condições Gerais de Venda é definir os termos sob os quais a Eudialyte Limited fornece os Serviços através do Website, bem como os respetivos direitos e obrigações das partes a este respeito.

Aplicam-se a qualquer compra efetuada por um Cliente nas condições descritas durante o processo de subscrição e são celebrados durante a duração do Serviço. Especificam, nomeadamente, a nossa identidade, a formação do contrato, o funcionamento dos Serviços, os preços, os procedimentos de cessação, os reembolsos e as responsabilidades de cada parte.

Qualquer Subscrição implica a aceitação plena e completa destes Termos e Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 2 - INFORMAÇÕES SOBRE O VENDEDOR

2.1 A nossa identidade. Somos a Eudialyte Limited, uma empresa constituída ao abrigo da lei cipriota e registada sob o número HE 416378, com sede em Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre.

Operamos o website https://my-trip-online.com.

2.2 Como nos contactar. Se tiver questões ou reclamações relativas ao Serviço subscrito, pode contactar-nos:

• Por e-mail: contact@my-trip-online.com
• Por correio: Eudialyte Limited, Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre
• Através do formulário disponível no nosso Website: https://my-trip-online.com/pt/contacts

ARTIGO 3 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Serviços oferecidos. Prestamos assistência digital e de concierge administrativo relacionada com serviços de viagem.

São oferecidos os seguintes Serviços:

• Reserva de Airport Fast Track (acesso prioritário ao aeroporto);
• Check-in automático de voos;
• Reserva de acesso a lounges de aeroportos;
• Ticketline - assistência na reserva de atrações, tours e experiências;
• E-books e guias de viagem digitais;
• Concierge - apoio administrativo geral para os seus arranjos de viagem;
• Assistência na indemnização de voos por atrasos importantes e cancelamentos;
• eSIM - conectividade de dados móveis internacionais;
• Assistência na recuperação de bagagem perdida.

3.2 Identidade do prestador de serviços. A Eudialyte Limited é o prestador exclusivo dos Serviços oferecidos no Website.

Na eventualidade excecional de um Serviço específico ser operado, executado ou faturado por outra empresa do grupo ou por um terceiro autorizado (Fornecedor/Mandante), o utilizador será informado de forma clara, prévia e pré-contratual, com a identificação precisa da entidade em causa e o seu papel na prestação do Serviço.

Nenhuma alteração da entidade contratante ocorrerá sem aviso prévio. Se aplicável, o utilizador terá o direito de se opor ou de rescindir gratuitamente antes que tal alteração entre em vigor.

3.3 Quando prestaremos os Serviços. Prestamos os Serviços imediatamente após aceitarmos a sua Encomenda e recebermos o seu pagamento, e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 horas. Quando um Serviço depender de uma data ou de um acontecimento determinado (nomeadamente a abertura do check-in de um voo), este é executado no momento previsto para esse Serviço.

A Subscrição que dá acesso aos Serviços só se torna paga após o termo do período experimental gratuito de três (3) dias aplicável à Encomenda.

3.4 Disponibilidade e alterações aos Serviços. Utilizamos meios comercialmente razoáveis para disponibilizar os nossos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem garantir a disponibilidade permanente.

Podemos modificar ou suspender um Serviço se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, um requisito de segurança estabelecido ou uma impossibilidade técnica objetiva.

Se suspendermos um Serviço por mais de sete (7) dias consecutivos ou se o retirarmos, contactaremos o utilizador com antecedência para informar sobre a suspensão da prestação dos Serviços, a menos que a questão seja urgente. Se tivermos recebido o pagamento, mas não tivermos prestado o Serviço, reembolsaremos o utilizador na totalidade. Se retirarmos o Serviço, concederemos um reembolso pro rata pelo tempo restante no período de faturação atual.

ARTIGO 4 - FORMAÇÃO DO CONTRATO

4.2 A validação da Encomenda. O contrato forma-se quando enviamos um e-mail a confirmar a aceitação da sua Encomenda após a autorização do pagamento, no prazo máximo de 24 horas. O botão de validação da Encomenda contém uma menção inequívoca, como «Pagar agora».

Antes de efetuar a sua Encomenda, forneceremos, de forma clara e visível:

• o preço total, incluindo impostos;
• o preço correspondente ao Check-in ou ao Fast Track obtido de imediato;
• a existência de um período experimental de três (3) dias gratuitos;
• a natureza exata da Subscrição;
• a frequência da Subscrição (trimestral), o montante exato dos débitos e a data do primeiro débito, que ocorrerá no final dos três (3) dias experimentais gratuitos;
• o mecanismo de renovação automática;
• o seu direito de retratação;
• a informação de que, caso solicite que o Serviço seja prestado imediatamente, consente que a sua execução comece antes do decurso do prazo de retratação e reconhece que perderá o seu direito de retratação uma vez o Serviço integralmente executado;
• a sua faculdade de rescindir a Subscrição a qualquer momento, com efeitos a partir do final do período de faturação em curso;
• as condições de exercício deste direito de rescisão;
• os procedimentos de rescisão e, se aplicável, o período de aviso prévio aplicável;
• o mecanismo de novas tentativas em caso de falha de pagamento, incluindo a possibilidade de tentativas por montantes reduzidos, tal como descrito no artigo 4.4.

Atribuiremos um número de Encomenda e comunicá-lo-emos no momento da aceitação.

Ao validar a sua Encomenda, o Cliente reconhece ter recebido, previamente à celebração do contrato, todas as informações pré-contratuais acima mencionadas.

4.3 Período experimental. A compra de um Check-In, ao preço de 0,79 €, ou de um Fast Track, ao preço apresentado no momento da Encomenda, desencadeia um período experimental gratuito da Subscrição com a duração de três (3) dias, ou seja, setenta e duas (72) horas, a contar do envio do e-mail de confirmação da Encomenda. O preço do Check-In ou do Fast Track corresponde ao Serviço inicial encomendado e não constitui o preço do período experimental.

Durante o período experimental, o utilizador tem acesso à sua Área de Membro, ao Serviço inicial encomendado e ao conjunto das restantes vantagens incluídas na Subscrição paga.

Se rescindir a Subscrição antes do termo do período experimental, não será efetuado qualquer pagamento de Subscrição. Esta rescisão não afeta o Serviço inicial já encomendado, sem prejuízo do eventual exercício do seu direito de retratação nas condições do artigo 10.

4.4 Faturação. Se não tiver rescindido antes do termo do período experimental, o primeiro pagamento da Subscrição é automaticamente efetuado no cartão bancário. Enviaremos uma notificação por e-mail pelo menos catorze (14) dias antes de cada data de faturação subsequente ao primeiro débito. Este e-mail indicará o montante do próximo débito, a data de faturação e uma ligação direta para o procedimento de rescisão.

Em caso de falha de pagamento, implementaremos uma estratégia de novas tentativas durante um período máximo de trinta (30) dias, da seguinte forma:

• Primeira tentativa: débito pelo montante inicial da Subscrição;
• Tentativas subsequentes: se a primeira tentativa falhar, poderão ser efetuadas novas tentativas por montantes progressivamente reduzidos;
• Qualquer montante debitado a uma taxa reduzida ao abrigo deste mecanismo constitui o pagamento integral do período em curso. Nenhum saldo adicional será exigido relativamente a esse período.

Se nenhuma tentativa for bem-sucedida até ao final do período de trinta (30) dias, a sua Subscrição será suspensa e depois rescindida.

4.5 Se não pudermos aceitar a sua Encomenda. Se não pudermos aceitar a sua Encomenda, informaremos o utilizador por e-mail e não cobraremos qualquer valor. Isto pode resultar, nomeadamente, da indisponibilidade imprevista de recursos ou de um erro manifesto no preço ou na descrição dos Serviços.

ARTIGO 5 - MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

5.1 A pedido do Cliente. Se desejar modificar um Serviço que encomendou, por favor contacte-nos. Indicaremos se a modificação é possível e, se aplicável, as suas consequências (preço, prazos, condições). Se a modificação for impossível ou inaceitável para o utilizador, poderá rescindir nas condições do artigo abaixo relativo à rescisão.

5.2 Pela EUDIALYTE

5.2.1 Modificações menores ao Serviço. Podemos modificar os Serviços para cumprir uma evolução legal ou regulamentar, ou para realizar pequenos ajustes técnicos ou melhorias. Estas modificações não afetarão a sua utilização dos Serviços.

5.2.2 Modificações substanciais. Podemos efetuar modificações substanciais aos Serviços apenas se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, um requisito de segurança estabelecido ou uma impossibilidade técnica objetiva. Informaremos o utilizador com pelo menos catorze (14) dias de antecedência, com o direito de cancelar sem penalização. Não reservamos qualquer direito discricionário geral de modificação.

ARTIGO 6 - PREÇO, PAGAMENTO E SUBSCRIÇÃO

6.1 O preço do nosso Serviço. Cobramos taxas de Subscrição pela utilização dos nossos Serviços. Todos os preços apresentados incluem impostos. Tomamos todos os cuidados razoáveis para garantir que os preços indicados ao utilizador estão corretos. As ofertas de Subscrição paga disponíveis são acessíveis nas condições tarifárias em vigor no momento da subscrição.

O preço do Serviço inicial (nomeadamente Check-In ou Fast Track) é apresentado antes da Encomenda. O período experimental da Subscrição é gratuito durante três (3) dias.

No final do período experimental, e salvo rescisão antes do seu termo, a Subscrição escolhida passa a ser paga à taxa de 79 euros a cada três (3) meses, salvo escolha específica da modalidade reduzida de 49 euros.

6.2 O seu plano de Subscrição. A modalidade de Subscrição escolhida, a sua frequência de pagamento, o seu preço e a data do primeiro pagamento são apresentados de forma clara antes da validação da Encomenda e recordados no e-mail de confirmação.

6.3 A data de pagamento. O preço do Check-In ou do Fast Track encomendado é pago no momento da Encomenda. Não é devido qualquer preço de Subscrição durante os três (3) dias do período experimental. Aceitamos pagamentos por Visa e Mastercard.

Os dados de pagamento são armazenados de forma segura em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Para mais informações, pode consultar a nossa Política de Privacidade disponível no seguinte endereço: https://my-trip-online.com/pt/privacy.

6.4 Termos da Subscrição. No final do período experimental gratuito de três (3) dias, caso a Subscrição não tenha sido rescindida, o primeiro pagamento da Subscrição é automaticamente debitado no cartão bancário utilizado na Encomenda, à taxa correspondente à modalidade escolhida. Os pagamentos seguintes são automaticamente debitados no final de cada ciclo de faturação, no cartão utilizado no momento do registo. A sua Subscrição prossegue até à sua rescisão, que produzirá efeitos no final do período de faturação em curso.

Em caso de falha de pagamento na data de vencimento, aplicam-se as modalidades de novas tentativas e pagamento parcial previstas no artigo 4.4.

Em caso de falha de pagamento na data de vencimento, aplicar-se-ão as disposições relativas a novas tentativas e pagamento parcial previstas no Artigo 4.4.

Podemos aplicar descontos promocionais ou comerciais a qualquer momento. Não aumentaremos as taxas de Subscrição sem fornecer um aviso prévio razoável e o direito de cancelar antes que o aumento entre em vigor.

6.5 Em caso de rejeição do débito ou incumprimento no pagamento. Em caso de rejeição do débito ou incumprimento no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso aos Serviços até à regularização. Após um aviso sem sucesso, podemos rescindir a Subscrição nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

6.6 Faturas. As faturas relativas à Subscrição são disponibilizadas ao Cliente num suporte duradouro.

6.7 Alterações nos preços. Reservamo-nos o direito de alterar os preços das nossas ofertas de Subscrição para futuras subscrições. Qualquer alteração de preço aplicável a uma Subscrição em curso será objeto de informação prévia ao Cliente num suporte duradouro. O Cliente mantém o direito de recusar esta alteração e de rescindir a Subscrição, gratuitamente, nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda.

As tentativas de cobrança por montantes reduzidos efetuadas no âmbito da estratégia de novas tentativas descrita no Artigo 4.4 não constituem uma alteração de preço na aceção do presente artigo e não dão origem a um direito específico de oposição ou rescisão com esse fundamento.

ARTIGO 7 - POLÍTICA DE REEMBOLSO

A nossa política de reembolso foi concebida para garantir transparência e equidade em todas as transações. A elegibilidade para um reembolso depende da natureza do Serviço adquirido, do momento do pedido e do estado de execução do Serviço.

7.1 Reembolsos por Serviços não prestados. Se não pudermos prestar um dos Serviços pelos quais o utilizador pagou, ou se retirarmos um Serviço antes de este ter sido prestado, o utilizador receberá um reembolso total do montante pago por esse Serviço específico.

7.2 Reembolsos por problemas no Serviço. Se um Serviço não tiver sido executado com cuidado e competência razoáveis, o utilizador tem o direito de solicitar a nova execução. Se não pudermos fazê-lo num prazo razoável, poderá ter direito a um reembolso parcial ou total.

7.3 Reembolsos das taxas de Subscrição. As taxas de Subscrição não poderão ser reembolsadas após o prazo de livre resolução, exceto em caso de execução defeituosa, Serviço não conforme, faturação ilícita, dupla faturação ou quando a lei o exigir. Qualquer recusa de reembolso será fundamentada por escrito.

Se o utilizador rescindir a sua Subscrição, isto fará cessar a faturação futura e o acesso ao Serviço, mas os montantes anteriormente cobrados não serão reembolsados.

Se ocorrer um erro técnico ou dupla faturação, investigaremos e processaremos um reembolso por qualquer cobrança excessiva confirmada no prazo de catorze (14) dias.

7.4 Método e prazo de reembolso. Os reembolsos aprovados serão processados através do método de pagamento original no prazo de catorze (14) dias após a aprovação ou receção da confirmação de que o Serviço não foi prestado.

7.5 Situações não reembolsáveis. Os reembolsos não serão emitidos nos seguintes casos, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor:

• O Serviço ou a Subscrição já foi total ou parcialmente prestado, exceto em casos de falta de conformidade ou exercício válido do direito de livre resolução;
• O Cliente fornece informações incorretas ou incompletas que impedem a prestação do Serviço;
• O cancelamento ocorre após o início da prestação do Serviço e após a expiração do período de livre resolução, sem qualquer incumprimento da nossa parte.

7.6 Pedido de reembolso. Para solicitar um reembolso, por favor contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de contact@my-trip-online.com ou através da sua Área de Membro. Inclua o seu nome completo, o número da sua Encomenda e uma breve explicação do seu pedido.

ARTIGO 8 - EMAIL CONNECT

Na sua Área de Membro, pode optar por ligar a sua conta de e-mail.

Ao fazê-lo, autoriza-nos a analisar a sua caixa de entrada utilizando apenas palavras-chave relacionadas com viagens. Esta funcionalidade baseia-se nas seguintes salvaguardas:

• O consentimento é livremente dado, específico, informado e inequívoco: é dado através de um mecanismo explícito e separado, distinto da aceitação destes Termos e Condições;
• As permissões solicitadas limitam-se estritamente aos dados necessários para detetar confirmações de viagem;
• Os dados acessíveis estão efetivamente restritos a e-mails relacionados com viagens; nenhum outro e-mail é lido, visto ou processado;
• A retirada do consentimento é tão simples como concedê-lo: pode desligar o seu e-mail a qualquer momento a partir da sua Área de Membro, resultando na eliminação imediata e permanente de todos os dados anteriormente recolhidos.

Para mais informações, por favor consulte a nossa política de privacidade, acessível através da seguinte ligação: https://my-trip-online.com/pt/privacy.

ARTIGO 9 - OBRIGAÇÕES DA EUDIALYTE LIMITED E DO CLIENTE

Na execução destes Termos e Condições Gerais de Venda, cada parte compromete-se a cumprir as suas respetivas obrigações, conforme definido abaixo, num espírito de boa-fé e cooperação. Estas obrigações destinam-se a garantir a correta execução da Subscrição subscrita pelo Cliente e do Serviço, em conformidade com a regulamentação aplicável e os direitos e interesses legítimos de cada parte.

9.1. Obrigações da Eudialyte Limited

A Eudialyte Limited compromete-se a:

• Oferecer ao Cliente ofertas de Subscrição que correspondam à sua descrição no momento da subscrição;
• Implementar os meios razoáveis necessários para garantir o acesso e a continuidade da prestação dos Serviços, sem prejuízo de operações de manutenção, restrições técnicas, incidentes fora do seu controlo ou eventos de força maior;
• Informar o Cliente, na medida do possível, de qualquer dificuldade suscetível de afetar a execução normal da Subscrição e do Serviço.

9.2. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer, no momento da subscrição, informações exatas, completas e atualizadas, nomeadamente relativas à sua identidade e dados de contacto postais e eletrónicos. Se fornecer informações incompletas ou incorretas, poderemos não conseguir prestar o Serviço corretamente;
• Informar a Eudialyte Limited de qualquer alteração aos seus dados de contacto para permitir a correta execução dos Serviços;
• Pagar o preço da Subscrição nas condições previstas nestes Termos e Condições Gerais de Venda, se aplicável;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual ligados ao Conteúdo editado e distribuído pela Eudialyte Limited;
• Não desviar a Subscrição ou o Conteúdo para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários a estes Termos e Condições Gerais de Venda;
• Ter pelo menos 18 anos e ser legalmente capaz de celebrar contratos;
• Residir na União Europeia ou no Reino Unido.

ARTIGO 10 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO

A Subscrição é celebrada por duração indeterminada, até à cessação por qualquer uma das partes.

O Cliente pode rescindir a sua Subscrição a qualquer momento, sem custos ou penalização, enviando-nos um pedido de cessação.

A cessação durante o período experimental impede qualquer primeiro pagamento de Subscrição. Após o primeiro pagamento, uma cessação ordinária produz efeitos no final do período de faturação em curso: os Serviços permanecem acessíveis até essa data e não é devido qualquer reembolso pro rata, salvo exercício válido do direito de livre resolução, falta de conformidade, dupla faturação ou outro caso em que a lei imponha um reembolso.

10.1 Exercício do direito de livre resolução. Como consumidor, o utilizador tem direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato. O contrato cessa imediatamente a partir da notificação de resolução.

As quantias pagas pelo Cliente que devam ser-lhe reembolsadas sê-lo-ão no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da notificação da resolução ou do facto que dê origem ao direito de reembolso, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sem prejuízo, se aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já executados a seu pedido expresso antes do exercício do direito de livre resolução.

Contudo, o utilizador perde o seu direito de livre resolução se os Serviços digitais forem integralmente executados antes do decurso desse prazo, após ter solicitado expressamente a sua execução imediata e reconhecido que perderá esse direito em caso de execução completa. Se os Serviços forem apenas parcialmente executados, ser-lhe-á cobrado apenas um montante proporcional, correspondente aos Serviços prestados até à comunicação da sua decisão de resolução, em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva 2011/83/UE.

A seguinte distinção aplica-se de acordo com o tipo de prestação:

• Serviços digitais (Concierge, Assistência, Fast Track, etc.): o direito de livre resolução perde-se se o Serviço for integralmente executado no prazo de catorze (14) dias, após o seu acordo expresso;
• Conteúdo digital não fornecido em suporte material (e-books, guias): o direito de livre resolução perde-se a partir do início da transferência ou do streaming, desde que tenha dado o seu acordo prévio e expresso.

Relativamente aos eBooks e a outros conteúdos digitais acessíveis de imediato, será solicitado ao utilizador um consentimento específico antes de qualquer acesso ao conteúdo, por e-mail. O utilizador receberá igualmente, num suporte duradouro, a confirmação do seu acordo para beneficiar imediatamente do conteúdo e da sua renúncia ao correspondente direito de livre resolução.

O direito de livre resolução pode ser exercido, à escolha do Cliente, através de:

• E-mail para o serviço de apoio ao cliente: contact@my-trip-online.com;
• Chamada telefónica, para o +44 203 936 0018;
• O chat online, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
• O mecanismo de livre resolução eletrónico disponível na Área de Membro, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

É fornecido um modelo de formulário para o exercício do direito de livre resolução no Apêndice 1.

10.2 Cessação do contrato por ações Nossas. Se o utilizador rescindir o contrato por um dos seguintes motivos, o contrato terminará imediatamente e reembolsaremos a totalidade de qualquer pedido não satisfeito:

• Informámos o utilizador de uma alteração próxima aos Serviços ou a estas condições com a qual não concorda;
• Informámos o utilizador de um erro no preço ou na descrição do Serviço que encomendou e não deseja prosseguir;
• Existe o risco de a prestação dos nossos Serviços ser significativamente atrasada devido a acontecimentos fora do nosso controlo;
• Devido a um incumprimento da nossa parte destes Termos e Condições Gerais de Venda.

10.3 Cessação a qualquer momento. O utilizador também pode rescindir o contrato a qualquer momento. Neste caso, a cessação produz efeitos no final do período de faturação em curso. Nenhum novo débito será efetuado após essa data.

Se a cessação for efetuada durante o período experimental de três (3) dias, produz efeitos imediatamente e não é efetuado qualquer primeiro pagamento de Subscrição.

A cessação pode ser efetuada, à escolha do Cliente, por:

• E-mail, para o serviço de apoio ao cliente em: contact@my-trip-online.com;
• Chamada telefónica, para o +44 203 936 0018;
• Chat online, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
• O mecanismo de cessação eletrónico disponível na Área de Membro, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

Confirmamos a receção do pedido de cessação eletronicamente no prazo de quarenta e oito (48) horas.

10.4 Podemos rescindir o contrato. Podemos rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso por escrito, nos seguintes casos:

• O Fornecedor/Mandante deixa de nos permitir prestar o Serviço, independentemente da nossa vontade;
• O utilizador não efetua um pagamento devido na respetiva data de vencimento e tal pagamento permanece em dívida no prazo de sete (7) dias após o envio de um aviso por nossa parte;
• O utilizador não nos fornece, num prazo razoável após a solicitação, as informações ou documentos necessários para a prestação do Serviço.

A cessação produz efeitos na data indicada no aviso que lhe for enviado.

10.5 Podemos retirar um Serviço. Podemos escrever ao utilizador para o informar de que vamos cessar a prestação de um Serviço, mediante um aviso prévio razoável.

ARTIGO 11 - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Para qualquer reclamação, contacte-nos através de contact@my-trip-online.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de sete (7) dias úteis.

O Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, a fim de alcançar uma resolução amigável de qualquer litígio com a Eudialyte Limited.

O Cliente pode recorrer gratuitamente ao seguinte serviço de mediação:

Cyprus Consumer Center for Alternative Dispute Resolution - https://adrcyprus.com/en/

Nos litígios transfronteiriços, o consumidor pode ainda contactar o Centro Europeu do Consumidor (www.europe-consommateurs.eu). O recurso à mediação não afeta o seu direito de recorrer aos tribunais.

O mediador só pode ser contactado depois de uma reclamação escrita prévia ter sido apresentada à Eudialyte Limited e ter ficado sem resposta satisfatória ou não ter permitido resolver o litígio, no prazo de trinta (30) dias.

ARTIGO 12 - RESPONSABILIDADE

A Eudialyte Limited compromete-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a execução conforme dos Serviços e Subscrições subscritos pelo Cliente, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais de Venda.

12.1. Responsabilidade relativa à prestação dos Serviços

A Eudialyte Limited não será considerada responsável por atrasos ou falhas na entrega dos Serviços imputáveis a causas externas, incluindo erros ou omissões nos dados de contacto fornecidos pelo Cliente, ou eventos de força maior.

A Eudialyte Limited não será responsável quando a não execução do Serviço resultar de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, ou da falta de atualização dos seus dados de contacto.

12.2. Responsabilidade relativa aos Serviços Digitais e ao Website

A Eudialyte Limited utiliza meios razoáveis para garantir a acessibilidade e o bom funcionamento dos Serviços digitais associados à Subscrição. Contudo, o acesso ao Website pode ser temporariamente suspenso ou interrompido por razões técnicas, manutenção ou atualizações, sem que a Eudialyte Limited seja considerada responsável, desde que tais interrupções sejam limitadas no tempo e necessárias para o bom funcionamento do Website.

A Eudialyte Limited não será considerada responsável por falhas imputáveis ao equipamento, software ou ligações do Cliente, ou resultantes de utilização indevida dos Serviços.

No caso de manutenção programada que possa afetar o acesso ao Website, a Eudialyte Limited esforçar-se-á por informar o Cliente na medida do possível. No caso de um incidente técnico grave, a Eudialyte Limited pode comunicar, por qualquer meio apropriado, informações relativas à natureza da dificuldade e, se possível, a sua duração previsível.

12.3. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Eudialyte Limited, se aplicável, limita-se aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Cliente. A Eudialyte Limited não será considerada responsável por danos indiretos ou imateriais, incluindo, nomeadamente, perda de oportunidade, perda de receita, perda de dados, danos ao negócio ou reputação, salvo disposição em contrário pela lei imperativa.

A nossa responsabilidade total limita-se ao montante total das taxas de Subscrição que pagou a Nós durante os doze (12) meses que precederam o evento que deu origem ao dano, exceto quando o dano resulta de: dolo ou culpa grave; incumprimento de uma obrigação contratual essencial; falta de conformidade dos Serviços; infração dos direitos legais do consumidor; morte ou danos pessoais causados por negligência; ou em quaisquer outras circunstâncias em que uma limitação de responsabilidade seja proibida pela lei aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda terá o efeito de excluir ou limitar os direitos legais do Cliente, nem as garantias legais previstas no Código do Consumidor.

ARTIGO 13 - FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes pode ser considerada responsável pelo incumprimento das suas obrigações contratuais quando tal incumprimento resulta da ocorrência de um evento de força maior, ou seja, um evento fora do controlo razoável das partes, com as características de imprevisibilidade, irresistibilidade e exterioridade.

A parte afetada por um evento de força maior informará a outra parte o mais rapidamente possível e utilizará todos os meios razoáveis para limitar os seus efeitos.

A este respeito, se a execução de um Serviço for atrasada por um evento fora do nosso controlo, contactaremos o utilizador o mais rapidamente possível e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso. Nada nesta cláusula limita os seus direitos legais.

Quando o impedimento é temporário, a execução das obrigações será suspensa durante a duração do evento de força maior. Quando o impedimento é permanente, o contrato pode ser rescindido automaticamente por qualquer uma das partes, sem indemnização.

ARTIGO 14 - GARANTIAS LEGAIS

O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos e serviços digitais prestados pela Eudialyte Limited, bem como, se aplicável, da garantia legal de defeitos ocultos.

Para os Serviços digitais prestados de forma contínua no âmbito da Subscrição, a Eudialyte Limited responde pelas faltas de conformidade que surjam durante todo o período em que o Serviço é prestado ao abrigo do contrato. Para os conteúdos digitais fornecidos pontualmente, nomeadamente os eBooks, a Eudialyte Limited responde pelas faltas de conformidade nas condições e prazos previstos por lei.

Serviços digitais prestados de forma contínua

O consumidor tem direito à aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade durante toda a duração da prestação do serviço digital no âmbito da Subscrição. Durante este período, o consumidor apenas tem de demonstrar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital durante toda a duração de fornecimento prevista no contrato.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem custos e sem grande inconveniente para o consumidor.

O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr termo ao contrato mediante o reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:

• O profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital;
• A reposição da conformidade for injustificadamente atrasada;
• A reposição da conformidade não puder ser efetuada sem custos para o consumidor;
• A reposição da conformidade causar um grande inconveniente para o consumidor;
• A falta de conformidade persistir apesar de uma tentativa de reposição da conformidade pelo profissional que se tenha revelado infrutífera.

O consumidor tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato sejam imediatas. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reposição da conformidade.

Nos casos em que a falta de conformidade seja de menor gravidade, o consumidor só tem direito à resolução do contrato se este não previr o pagamento de um preço.

Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital destinado à sua reposição em conformidade suspende a garantia que restava decorrer até ao novo fornecimento conforme.

Estes direitos resultam da regulamentação europeia e nacional de transposição da Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

O profissional que, de má-fé, dificulte a aplicação da garantia legal de conformidade pode incorrer nas sanções previstas pela regulamentação nacional aplicável em matéria de proteção do consumidor.

O consumidor beneficia também da garantia legal de defeitos ocultos, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for mantido, ou a um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.

Conteúdos digitais fornecidos pontualmente (nomeadamente eBooks)

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor apenas tem de demonstrar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem custos e sem grande inconveniente para o consumidor.

O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr termo ao contrato mediante o reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:

• O profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital;
• A reposição da conformidade for injustificadamente atrasada;
• A reposição da conformidade não puder ser efetuada sem custos para o consumidor;
• A reposição da conformidade causar um grande inconveniente para o consumidor;
• A falta de conformidade persistir apesar de uma tentativa de reposição da conformidade pelo profissional que se tenha revelado infrutífera.

O consumidor tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato sejam imediatas. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reposição da conformidade.

Nos casos em que a falta de conformidade seja de menor gravidade, o consumidor só tem direito à resolução do contrato se este não previr o pagamento de um preço.

Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital destinado à sua reposição em conformidade suspende a garantia que restava decorrer até ao novo fornecimento conforme.

Os direitos acima mencionados resultam da regulamentação europeia e nacional de transposição da Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

O profissional que, de má-fé, dificulte a aplicação da garantia legal de conformidade pode incorrer nas sanções previstas pela regulamentação nacional aplicável em matéria de proteção do consumidor.

O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal de defeitos ocultos, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for mantido, ou a um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.

ARTIGO 15 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o Conteúdo e elementos acessíveis no Website e em publicações editadas pela Eudialyte Limited, incluindo textos, artigos, imagens, gráficos, fotografias, ilustrações, logótipos, vídeos, ficheiros, bases de dados e a sua formatação, estão protegidos pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e são propriedade exclusiva da Eudialyte Limited ou dos seus parceiros ou titulares de direitos.

A Subscrição e o acesso a um Serviço não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Cliente.

Qualquer reprodução, representação, distribuição, adaptação, extração, reutilização ou exploração do Conteúdo, total ou parcial, por qualquer processo que seja, para fins que não estritamente pessoais, é proibida sem autorização prévia e por escrito da Eudialyte Limited ou dos titulares dos direitos em causa.

A Eudialyte Limited detém também os direitos do produtor da base de dados.

ARTIGO 16 - DADOS PESSOAIS

No âmbito de uma Subscrição e execução de um Serviço, a Eudialyte Limited pode recolher e processar dados pessoais relativos ao Cliente, como responsável pelo tratamento, em conformidade com os regulamentos aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais, e em particular o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD).

Os procedimentos de recolha, tratamento, conservação e proteção de dados pessoais, bem como os direitos disponíveis ao Cliente a este respeito, estão detalhados na Política de Privacidade da Eudialyte Limited, acessível através desta ligação: https://my-trip-online.com/pt/privacy.

O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade, retirada de consentimento, se aplicável) nas condições previstas na Política de Privacidade, contactando a Eudialyte Limited em dpo@eudialytetld.com.

Em caso de dificuldade, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto do Comissário para a Proteção de Dados Pessoais do Chipre ou junto da sua Autoridade local competente.

ARTIGO 17 - INVALIDADE PARCIAL

O facto de não exercermos imediatamente um direito ou exigir a execução de uma obrigação prevista nestes Termos e Condições Gerais de Venda não será interpretado como uma renúncia da nossa parte a esse direito ou obrigação. Reservamo-nos o direito de exigir a sua execução posteriormente.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda for declarada nula, ilegal ou inaplicável, tal nulidade não afetará a validade das outras disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

ARTIGO 18 - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

Podemos transferir, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte dos nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Venda a outra empresa, incluindo dentro do nosso grupo, desde que tal transferência não tenha o efeito de reduzir os direitos dos quais o utilizador beneficia. Quando tal transferência envolver uma alteração da entidade contratante, o utilizador será informado disso de forma clara e com antecedência. Se aplicável, terá o direito de se opor ou rescindir gratuitamente antes que tal alteração entre em vigor.

O contrato é celebrado exclusivamente entre o utilizador e Nós. Salvo disposição em contrário por lei, nenhuma outra pessoa ou entidade pode invocar estes Termos e Condições Gerais de Venda ou solicitar a sua execução. O utilizador não pode ceder, transferir ou transmitir a terceiros a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Venda sem o nosso consentimento prévio por escrito.

ARTIGO 19 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis são os que estão em vigor na data da Encomenda.

A Eudialyte Limited reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Venda. Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento do Cliente por qualquer meio apropriado, incluindo por e-mail ou através da área de subscritor, num prazo razoável antes de entrar em vigor.

Quando as alterações efetuadas aos Termos e Condições Gerais de Venda não são impostas por disposições legislativas ou regulamentares, o Cliente tem o direito de rescindir a Subscrição, sem taxas ou penalização, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo relativo à cessação do contrato.

As alterações não afetam direitos já adquiridos nem encomendas já executadas.

A continuação da Subscrição após a entrada em vigor dos Termos e Condições Gerais de Venda alterados constituirá a sua aceitação.

ARTIGO 20 - LITÍGIOS

No caso de qualquer inconsistência entre as diferentes versões linguísticas destes Termos e Condições Gerais de Venda, a versão francesa prevalecerá, salvo disposição em contrário pelas normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda serão regidos pela lei cipriota, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Cliente.

No caso de um litígio relativo à validade, interpretação ou execução destes Termos e Condições Gerais de Venda, o Cliente é convidado, em primeiro lugar, a enviar-nos uma reclamação por escrito a fim de procurar uma solução amigável.

O Cliente pode utilizar, gratuitamente, um mediador de consumo nas condições previstas no artigo "resolução alternativa de litígios".

Na falta de um acordo amigável, o Cliente pode levar a questão perante os tribunais competentes em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo as do país onde o Cliente reside habitualmente, quando as regras imperativas de proteção do consumidor assim o disponham.

APÊNDICE 1 - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador tem um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato de Subscrição para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de apresentar qualquer motivo ou pagar qualquer penalização.

Pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca que expresse o seu desejo de resolver, enviada à Eudialyte Limited por correio ou eletronicamente.

Para conveniência, também pode utilizar o formulário de livre resolução abaixo.

Dados de contacto para exercer o direito de livre resolução:
Eudialyte Limited, Vladimirou Kafkaridi 2A, Nicosia, 2202, Chipre
contact@my-trip-online.com

PEDIDO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Pelo presente, notifico que resolvo o meu contrato relativo aos Serviços encomendados na seguinte data: [___]

APELIDO: [___]

NOME PRÓPRIO: [___]

ENDEREÇO DE E-MAIL: [___]

NÚMERO DE TELEFONE (opcional): [___]

ENDEREÇO POSTAL: [___]

NÚMERO DA ENCOMENDA: [___]

DATA DE SUBSCRIÇÃO DA SUBSCRIÇÃO: [___]

DATA: [___]

Os dados recolhidos através deste formulário são processados pela Eudialyte Limited, responsável pelo tratamento, para os fins exclusivos de processamento do seu pedido de resolução, na base jurídica da execução do contrato (Art. 6.1.b RGPD).

São conservados pelo tempo necessário para processar o pedido e depois arquivados em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.

Em conformidade com o RGPD, tem direito de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade em relação aos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte-nos em: dpo@eudialytetld.com.

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto do Comissário para a Proteção de Dados Pessoais do Chipre ou junto da sua Autoridade local competente.

O seu pedido será processado no prazo de trinta (30) dias.

ASSINATURA (apenas se enviado em papel):